AÇÃO ANUÊNIO PERPART
04/01/2022 | 06h:10

O Sintape fez Parceria com Escritório de Advocacia DA MATA, GALLO E ROSSITER, para ajuizar ações referentes às diferenças de anuênio, com inclusão da parcela Comp. Lei 4.950-A, na sua base de cálculos.

O advogado, Thiago da Mata, sócio do referido escritório, estará no Sintape, todas as quartas das 10h às 12h, começando a partir dia 22/12/2021, para esclarecimentos e recebimento da documentação necessária para ajuizar a ação.

Lembrando que o atendimento deverá ser agendado com a secretária do sindicato, através do tel: 3445-1648.

DO QUE TRATA A AÇÃO?

A PERPART paga os anuênios apenas apenas em parte do salário-base, quando o correto seria pagar em cima do valor integral do salário profissional de Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Arquitetura, Medicina Veterinária e Química (atualmente, R$ 9.350,00) previsto na Lei Federal n. 4.950-A/1966.

O QUE OCORRE NA PRÁTICA?

Ao ganharmos a ação o cálculo dos anuênios é feito em cima de R$ 9.350,00, o que dá uma diferença mensal de aproximadamente R$1.000,00 a R$ 1.300,00.


Vamos atrás, também, dos 5 anos retroativos.

No final há a possibilidade de ganhos retroativos de até R$ 70 mil.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) RG + CPF;

(2) DIPLOMA DE GRADUAÇÃO;

(3) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

(4) DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO – Contracheques do período de JANEIRO 2017 a NOVEMBRO 2021;

(5) CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS

SINTAPE
A Diretoria

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